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Teto de Gastos e a estagnação econômica

Teto de Gastos e a estagnação econômica

Teto de Gastos e a estagnação econômica
Jornal do CE - mai-jun/2021

Que a pandemia e sua má gestão tiveram impacto catastrófico para uma economia já em decadência é fato inegável, sobretudo com o atraso da vacinação. Mas será que é somente essa a causa da estagnação da economia brasileira?

Desde 2016, não são poucas as vozes, de distintos setores, que apontam um fator dos mais relevantes para o baixo crescimento da nossa economia: a aprovação da Emenda Constitucional 95 (EC95), também conhecida como PEC do Teto de Gastos.

Trata-se de um novo regime fiscal aprovado pelo Congresso Nacional que determina o congelamento das despesas públicas ao limite da inflação durante 20 anos. Com a EC 95, o Estado brasileiro fica impedido
de planejar gastos maiores que os do ano anterior em valores reais. Desde antes mesmo de sua aprovação, o Teto de Gastos foi alvo de duras críticas por parte de economistas e de técnicos ligados à infraestrutura e ao setor público em geral. Isso porque afirmavam que o Teto de Gastos comprometeria de maneira brutal os investimentos públicos, engessando as escolhas sobre o orçamento do Estado e privilegiando o capital financeiro e setores especulativos.

O Clube de Engenharia, a partir do encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional vem acompanhando, participando e promovendo debates, em conjunto com outras entidades, sob as perspectivas em um futuro próximo a partir da aprovação do Teto de Gastos. Entre os alertas está a consequência mais impactante, para a população brasileira e para o país: a queda de investimentos públicos em Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação e demais áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

O que se confirmou na aprovação do último orçamento da União, que revela a predominância de uma visão estreita, em especial sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, em plena pandemia. E ainda sobre as prioridades para as políticas públicas não só por parte do Governo Federal, mas também do Congresso Nacional. Outro ponto central apontado como consequência do Teto de Gastos e da pandemia é o aumento do índice de desemprego, já que há a certeza de que só será possível gerar empregos a partir de uma atuação proativa do Estado, algo que as políticas de congelamento de investimentos impedem.

Preocupada com a necessidade de ampliar o debate e apontar soluções para questões consideradas vitais para a construção de um Projeto de País, a direção da Decania do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CT/UFRJ) organizou encontro virtual para debater “As consequências do Teto de Gastos para a sociedade brasileira”.

Participaram do painel o economista André Lara Rezende, ex-presidente do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a economista e professora Esther Dweck, do Instituto de Economia da UFRJ que, entre 2011 e 2016, atuou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no cargo de Chefe da Assessoria Econômica e como Secretária de Orçamento Federal; o
governador do Estado do Maranhão Flávio Dino, advogado, professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão e ex-deputado federal; e o deputado federal pelo Rio de Janeiro e professor Marcelo Freixo, que foi deputado estadual por três mandatos consecutivos e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Entre os pontos centrais do encontro o argumento de que a atual teoria econômica é um modelo ideológico, mas apresentado como se fosse ciência exata. Utilizando uma linguagem inacessível para a maioria da população, confere enorme poder aos representantes dessa visão, como esclareceu André Lara Rezende: “A teoria econômica é sempre política. Usar modelos baseados em cálculos é falsear o que a economia realmente é. E essa teoria, atualmente debatida no Brasil está em dessincronia com o mundo. Até o Fundo Monetário Internacional (FMI), que tinha essa visão de restrição do Estado, mudou de opinião, mas no Brasil, sobretudo na grande mídia, se mantém a visão de que um Estado asfixiado abre
espaço para a produtividade do setor privado”, criticou.

Análises e soluções possíveis

O debate contribuiu não apenas para uma análise crítica do Teto de Gastos, mas também para apontar
soluções para a crise econômica que o país enfrenta. Todos os debatedores foram unânimes no encaminhamento da revogação da EC 95, em defesa de um Estado que seja capaz de assegurar os serviços básicos à população.

Para André Lara Rezende, o foco deve ser sempre o da garantia dos serviços essenciais e dos investimentos públicos para o desenvolvimento, combatendo a desigualdade social. Rezende acredita que a concentração de renda gera graves consequências políticas, como a falta de confiança na democracia. “É preciso rever esse sistema não só pela alta concentração de renda e estagnação econômica, mas também porque ficou evidente que o atual modelo econômico inviabiliza a vida humana na Terra. A questão ambiental, citada como exemplo, deveria dominar a preocupação da sociedade sobre como coordenar a economia como um todo. E não há como fazer isso sem o investimento público, como o atual presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, tem demonstrado”, defende o economista.

Soluções comumente apontadas como complementares ao Teto de Gastos são as reformas, sobretudo da previdência e administrativa. A Reforma da Previdência foi apontada pelo governo como a grande saída para a crise brasileira, resultado que não foi constatado mesmo após dois anos de sua aprovação. Para André Lara Rezende e Flávio Dino, as reformas podem não surtir efeito porque são vistas de maneira superficial e não são amplamente debatidas em seu conjunto. Um exemplo foi a própria reforma da previdência, da qual os setores que mais consomem o orçamento público – judiciário e militares – foram excluídos. Rezende afirma que uma ampla reforma precisa ser estudada de maneira aprofundada no sentido da governança do Estado brasileiro. Para Flavio Dino, uma reforma administrativa que reveja privilégios no funcionalismo público em todos os níveis pode trazer contribuições importantes para o debate fiscal. Dino e Rezende também concordam que uma reforma administrativa não será tão efetiva
quanto uma reforma tributária que equilibre as distorções entre as classes sociais, já que os ricos pagam menos impostos que os pobres.

O papel da mídia

Uma unanimidade entre os debatedores é a forma como o Teto de Gastos continua a ser apresentado pelo Ministério da Economia e a imprensa como a solução para os problemas fiscais brasileiros: um dado inquestionável e absoluto. André Lara Rezende registra ainda que a mídia tende a sustentar a visão de que os que são contra a imposição do Teto de Gastos são a favor de um Estado demagogo, irresponsável e ineficiente, que gasta de forma eleitoreira. “Essa premissa é falsa”, afirma.

O ar de unanimidade faz parecer, de acordo com Esther Dweck, que o Teto de Gastos não traz consequências negativas, quando na prática ele não resolve nenhum dos problemas que diz resolver e ainda “agrava enormemente as questões sociais brasileiras sem resolver os problemas fiscais”. Dweck também aponta que o Teto de Gastos, que não tem paralelo em nenhum país do mundo, é, na verdade, um ‘ajuste fiscal autodestrutivo’. “Essa é a pior forma de lidar com os gastos públicos. Existem alternativas muito mais efetivas. A relação entre redução de gastos e redução do endividamento não é direta. Existem
países que aumentaram os gastos e reduziram as dívidas. Isso ocorreu inclusive no Brasil, no passado”, explicou. Dweck dá ênfase à necessidade de garantir a pluralidade de vozes, de forma a propiciar a aplicação de ideias inovadoras, que venham, de fato, superar crises e problemas comuns da economia brasileira.

Enfraquecimento da democracia

A certeza de que há relação entre o regime de austeridade fiscal e o crescente enfraquecimento da democracia no Brasil foi consensual na abordagem dos expositores. Para o governador Flávio Dino, o Teto de Gastos deveria ser considerado inconstitucional, não só porque suas consequências geram um conflito para o pleno cumprimento dos direitos constitucionais dos brasileiros, mas também porque o texto da emenda constitucional se choca com os princípios da constituição. “O texto da constituição precisa de investimentos públicos justamente para que esse catálogo de direitos tenha concretude na vida dos brasileiros de forma a extinguir as desigualdades sociais que sustentam materialmente o quadro de violência aberta que temos no Brasil”, defende Dino.

Marcelo Freixo aponta para a mesma direção. De acordo com Freixo, a redução do gasto público estatal é
uma política de Estado mínimo que tem relação com a produção e reprodução de violências e do autoritarismo no cotidiano do país. “O que está em discussão está inserido em um contexto de afirmação de um projeto de eliminação dos direitos sociais, uma ausência completa de legalidade. Não é à toa o ataque a todas as frentes garantidoras da democracia”, destaca. Na opinião do deputado, por ser uma questão tão importante e não ser debatida com a maior diversidade de setores possíveis da sociedade, fica nítido que ajuste é um fato imposto por interesses privados — principalmente ao se observar quais gastos estão incluídos ou não nos limites da emenda constitucional. “Isso tem muita relação com o pagamento dos juros da dívida, que está fora dos gastos, enquanto os investimentos em ciência, tecnologia e inovação, fundamentais em tempos de pandemia, não podem aumentar porque estão congelados no regime do Teto de Gastos”, argumenta.

Questão de bom senso

Dados atuais sobre investimentos públicos ao redor do mundo demonstram que os números absolutos desses valores utilizados para defender o Teto de Gastos não são coerentes para se comparar com outros países. Isso porque os valores apresentados se referem ao volume total de gastos do governo federal e não em proporção ao número de habitantes. “O gasto por habitante é o indicador mais importante para se observar o nível de serviços de um país, e não o gasto total. Se compararmos o Brasil aos EUA, por exemplo, gastamos muito menos por habitante. E se levarmos em consideração que eles nem têm em Sistema Único de Saúde (SUS) e uma série de outros serviços públicos que temos no Brasil, essa comparação se torna ainda mais gritante”, destacou Dweck.

Para o governador Flávio Dino uma forma eficaz de gerir os gastos públicos é desenhada pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Dino afirma que esta é uma regra fiscal que não deve ser abandonada. Registrou que foi dessa forma que conseguiu investir mais em saúde e educação no Maranhão e incentivar a geração de empregos. Rezende citou Biden, que tem gerido os investimentos nos Estados Unidos de forma a priorizar a preservação ambiental, outro ponto fundamental para atrair investimentos nos dias de hoje.

Foram destaques, entre outras soluções apontadas ao longo do debate: o investimento na cobrança da Dívida Ativa (somente a dívida previdenciária em 2018, foi de quase 430 bilhões de reais); a redução das desonerações fiscais nos impostos que financiam a Seguridade Social; e a discussão ampla da Reforma Tributária, que poderia aumentar a arrecadação de impostos e reduzir as taxas de juros.

E, é claro, uma análise profunda das mudanças casuísticas que o Ministério da Economia vem promovendo na PEC do Teto de Gastos, flexibilizando a liberação de recursos a critério das demandas dos gestores públicos. Enquanto isso cresce, dramaticamente, a população abaixo da linha de pobreza e a luta diária pela imunização e pela vida.

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