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Frente Pela Vida propõe revisão de parâmetros do projeto que institui o “arcabouço fiscal”

Movimento pede exclusão dos investimentos em Ciência e Tecnologia, Saúde, Educação e Direitos Humanos de Regime Fiscal austero

A Frente Pela Vida, que se formou no ano 2020 em defesa de medidas mais eficazes contra a Covid-19 e lutou nos últimos anos contra o negacionismo, lançou na última quinta-feira (27/04) um manifesto criticando os parâmetros adotados pelo “arcabouço fiscal” proposto pelo governo. Segundo os signatários, os termos do Projeto de Lei 093/2023 encaminhado ao Congresso Nacional limita excessivamente os investimentos em Ciência e Tecnologia, Saúde, Educação e Direitos Humanos. A proposta do grupo é que essas áreas fiquem de fora do novo Regime Fiscal, que vigoraria entre 2024 e 2027.
O “arcabouço fiscal” tem como objetivo combater o déficit público e segundo a Frente Pela Vida adota margem mais elevada para a manutenção do Sistema Único de Saúde e de outras áreas sociais, na comparação com o antigo teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95. No entanto, o movimento defende que o atual governo e o Congresso compreendam as carências e prioridades desses setores e critica a inclusão deles nos parâmetros de redução de despesas.
A proposta do governo é que a variação dos investimentos seja equivalente a no máximo 70% do crescimento da Receita nos 12 meses anteriores. Isso significa que mesmo que a União arrecade mais, o dispêndio não acompanharia o mesmo ritmo, o que na visão do movimento prejudica os avanços necessários nos serviços de Saúde prestados à população e nos investimentos na Educação, Ciência e Tecnologia, bem como Direitos Humanos.
O presidente do Clube de Engenharia, Márcio Girão, acredita que é de fato necessária a exclusão principalmente da pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação desse novo Regime Fiscal, sem prejuízo de o país recuperar sua responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

Leia abaixo a íntegra do manifesto da Frente Pela Vida:

A FRENTE PELA VIDA PROPÕE QUE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DIREITOS HUMANOS, ESTEJAM FORA DO REGIME FISCAL PROPOSTO ATRAVÉS DO PL 093/2023.


O Sistema Único de Saúde mostrou sua grande capacidade na proteção da população brasileira durante a
Pandemia de Covid-19. Como um dos maiores sistemas de saúde pública do planeta, o SUS está presente em todos os rincões do país, levando o cuidado a todas as pessoas. Ao mesmo tempo sofreu com um subfinanciamento crônico, e nos últimos anos sofreu com o desfinanciamento, cortes nominais de bilhões de reais do seu orçamento, em uma tentativa de asfixiar e precarizar as redes de assistência à saúde.
A Frente pela Vida após contribuir com o enfrentamento da Pandemia de 2020 a 2022, lutando contra o
vírus e o negacionismo do governo anterior, construiu uma proposta de política de saúde para o Brasil, definida na Conferência Livre Democrática e Popular de Saúde em 5 de agosto de 2022, que contou com a generosa presença do Presidente Lula, tendo na ocasião declarado que “saúde não pode ser considerado gasto, é investimento”, ressaltando a prioridade na proteção da saúde e da vida. Hoje a Frente pela Vida se soma aos esforços de todas entidades e movimentos na reconstrução do Brasil.
Uma das diretrizes urgentes é a recomposição do orçamento da saúde. Tendo por referência o investimento
em saúde nos países desenvolvidos, propomos que a médio prazo o Brasil passe a destinar ao segmento, investimentos públicos equivalentes a 6% do PIB, (atualmente em torno de 3,6%), sendo destes, 3% de transferências do governo federal, e os outros 3% de governos estaduais e municipais.
A proposta de novo arcabouço fiscal para os anos de 2024 a 2027, apresentado ao Congresso Nacional
através do Projeto de Lei 093/2023, apesar de superar o teto de gastos (EC95), nos deixou apreensivos. A regra básica embutida neste Projeto, que limita o investimento público a 70% da variação real da receita do ano anterior, limitado a 2,5% como crescimento máximo das despesas, é vista como restritiva ao investimento público, e como tal, um fator que dificulta a recomposição do orçamento da saúde, que ficará limitado com sua aprovação a 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2024.
Em que pese a exclusão do piso da enfermagem da sua base de cálculo, as regras fiscais como apresentadas,
se mantidas, colocam em dúvida a capacidade de resposta do governo federal, frente às necessidades orçamentárias do SUS. Nossa preocupação se estende também para as políticas de Educação, Ciência e Tecnologia, e Direitos Humanos, intrinsecamente vinculadas à Defesa da Vida, bem-estar e proteção às pessoas. Diante do necessário e urgente incremento de recursos ao financiamento da saúde, e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a Frente pela Vida defende e propõe que os investimentos em Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos, fiquem fora dos cálculos do Regime Fiscal que está sendo proposto, cabendo uma emenda neste sentido, ao PL 093/2023 que está em discussão no Congresso Nacional
.

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