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Governo encaminha ao Congresso projeto de lei para a retomada de financiamento à exportação de bens e serviços

Texto adequa programa do BNDES a práticas internacionais, reforça a transparência e permite ao banco formar subsidiárias no país

O governo federal encaminhou na última segunda-feira (27/11) projeto de lei ao Congresso Nacional, que cria um novo marco legal para o financiamento à exportação de bens e serviços por parte do BNDES. A proposta altera a Lei 10.184/2001 e cria novos parâmetros para as operações de crédito, que beneficiam principalmente empresas de engenharia brasileiras, contratadas por outros países, criando empregos no Brasil. A ideia é vincular esses empréstimos a práticas já adotadas por países desenvolvidos, aumentar a sua transparência, reforçar a blindagem o banco público contra a inadimplência e permitir a formação de subsidiárias da instituição financeira pública dentro do território nacional.

José Luis Gordon, diretor do BNDES, explicou em reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, que o projeto do governo recebeu a colaboração do Tribunal de Contas da União (TCU), ao estabelecer que não sejam concedidos financiamentos a entidades estrangeiras que estejam inadimplentes com o Brasil, a não ser que haja um acordo de renegociação da dívida. Segundo ele, é fundamental para o país essa retomada, devido ao baixo índice de exportações de bens e serviços de engenharia por firmas brasileiras, em comparação com países industrializados, como a China.

“Por que a decisão do projeto de lei? Para que a gente possa criar um novo marco, [fazer] uma discussão ampla com a sociedade, com o Congresso Nacional, e ter tranquilidade sobre isso”, afirmou Gordon na reportagem, frisando que o banco pretende investir na exportação de software.

O texto em tramitação no Congresso institui como regra para os financiamentos que “as condições devem ser estabelecidas de acordo com as características de cada operação e ter como referência a prática internacional, na forma estabelecida em regulamento”. O projeto também prevê a prestação de contas detalhadas a ser disponibilizada à sociedade e uma apresentação anual ao Senado do resultado das operações.

O PL proíbe “financiamentos à exportação de serviços, a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida”. É uma forma de blindar ainda mais o banco contra calotes e dar uma resposta à principal crítica feita ao programa, que foi interrompido em 2016. Apesar do balanço ser superavitário, houve atrasos no pagamento por parte de Cuba, Venezuela e Moçambique.

Segundo a justificativa do governo, “os financiamentos às exportações de serviços de engenharia realizados pelo BNDES entre 2007 e 2015 movimentaram uma rede de 4.044 fornecedores diretos no Brasil, sendo 2.785 microempresas e empresas de pequeno porte (MPME). Apenas essa parte imediata da cadeia de fornecimento incluiu, em cada um dos anos considerados, pelo menos 800 empresas e 400 mil trabalhadores empregados no Brasil”.

O texto ainda ressalta que “esses números chegaram a mais de 1.000 empresas (em diversos anos) e mais de 750 mil empregos (em 2014), registrando ao final uma média de 1.001 empresas e 590 mil pessoas empregadas por ano. O apoio se mostrou um importante impulsionador do uso de fornecedores nacionais nas obras internacionais das construtoras brasileiras”. O documento destaca também que o resultado das operações resulta na geração de divisas e na arrecadação de impostos para o poder público.

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