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Justiça do Rio aceita pedido de recuperação judicial da Light

Juiz atende a companhia mas determina que fornecimento a consumidores não pode ser prejudicado

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio, aceitou o pedido de recuperação judicial da Light na última segunda-feira (15/05). O magistrado também determinou a garantia da prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica para a população, assim como a manutenção de contratos e instrumentos que garantam a operação de todo grupo Light. Na decisão, ele concedeu garantias por extensão de efeitos protetivos de forma que haja também readequação das obrigações financeiras às concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A e Light Energia S.A. 

Caso haja qualquer problema no fornecimento de energia elétrica para os milhões de consumidores, ou seja, interrupção do serviço, a liminar que garante a recuperação judicial poderá ser cassada pela Justiça.  O juiz nomeou como administradora judicial a empresa Licks Contadores Associados.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que estão suspensas a rescisão de contratos que tenham como causa a recuperação judicial da Light. 

Na decisão, foram listadas algumas das obrigações por parte da empresa. O magistrado determinou ainda que sejam mantidos todos os contratos e instrumentos relevantes para a operação do Grupo Light e de suas controladas, como fianças, seguros garantia e contratos de venda de energia. 

O grupo tem uma dívida de cerca de R$ 11 bilhões. O rombo foi provocado principalmente pelas dificuldades por que passa a companhia elétrica, cuja situação financeira se agravou nos últimos anos. O grupo Light alegou no pedido o fato de não ter conseguido avançar na renegociação com credores, mesmo após medida cautelar que suspendeu a execução de dívidas e instaurar mediação. 

Justificativas
A Light apontou quatro justificativas em seu pedido de recuperação judicial. Uma delas é referente às perdas com furtos de energia, que é considerado um dos mais altos do país.

Outra alegação foi quanto à queda no número de consumidores que pagam por energia elétrica no Rio nos últimos anos. A Light também argumentou que investimentos realizados não tiveram o resultado esperado e que a pandemia prejudicou o desempenho financeiro da companhia.

Também pesou na decisão de recorrer à Justiça a obrigação de fazer a devolução integral aos consumidores de créditos tributários obtidos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A distribuidora de energia elétrica é responsável por atender a 4,5 milhões de consumidores em mais de 30 municípios do Rio de Janeiro. Com a liminar, ficam suspensas as eventuais cobranças judiciais por dívidas da companhia, que precisa agora montar um plano de pagamento a ser apresentado aos credores.

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