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Normas às plataformas digitais ficam no radar para primeiros 100 dias do governo

GT de transição recomendou prioridade para tema, com participação interministerial; governo caminha no sentido da orientação

Texto publicado originalmente pelo Tele.Síntese

O relatório final do grupo técnico de Comunicações do novo governo recomenda que a elaboração, nos primeiros 100 dias de governo, de uma agenda para tratar normas referentes aos serviços digitais com diálogo multissetorial. Tema avançou já nas primeiras semanas de governo.

O documento, finalizado no final de dezembro, propôs a criação de uma Secretaria de Serviços e Direitos Digitais no Ministério das Comunicações para tratar do tema. A pasta, no entanto, acabou vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), no âmbito da Secretaria de Políticas Digitais.

Os problemas a serem enfrentados pela chamada Agenda Digital Brasileira incluem “o crescimento das práticas de desinformação, de discurso de ódio e da violência política” e a desigualdade que atinge parte da população que não tem acesso à internet de qualidade.

“Tal agenda envolve diferentes aspectos do ambiente digital, como soberania nacional, telecomunicações, inclusão digital, proteção de dados pessoais, segurança digital, letramento e habilidades digitais, enfrentamento à desinformação e defesa das liberdades de expressão, inteligência artificial, promoção da diversidade e da pluralidade, produção e circulação de bens e conteúdos nacionais, combate a medidas anticompetitivas, transformação digital, entre outros temas que estão dispersos em órgãos variados, bem como em debates legislativos com baixa coordenação”, consta no relatório.

O texto complementa que a agenda deve influir a “identificação das lacunas e dos debates legislativos a serem iniciados” e “mudanças a serem efetuadas com vistas a um arranjo institucional e regulatório convergente que, necessariamente, deverá prever mecanismos de participação multissetorial na deliberação de diretrizes e acompanhamento das políticas setoriais nacionais”.

Em trecho dedicado à regulação das plataformas digitais, o GT recomenda também nos primeiros 100 dias de governo o lançamento de consulta pública sobre o tema, em cooperação com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Medidas já anunciadas

O ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, afirmou em sua posse que a regulação das plataformas digitais e medidas de combate à desinformação serão debatidas entre vários ministérios, como Educação e Justiça, um entendimento que segue o recomendado pelo GT.

Nesta quarta-feira, 11/01, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que a pasta está preparando um pacote de projetos de lei que será encaminhado já no início da legislatura. A medida é uma resposta aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília no último domingo, 8/01.

A elaboração do pacote de propostas está sob a responsabilidade do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz. Ele afirmou ao Tele.Síntese que os temas combate às fake news, responsabilização de redes sociais e compartilhamento de dados para fins de investigação podem ser incorporados no encaminhamento.

De acordo com Vaz, os detalhes estão em avaliação. “Ainda estamos definindo qual o alcance desse pacote de projetos”, afirmou.

O secretário também confirmou que caso os temas sejam incluídos, a Secom e o MCom devem participar da formulação das propostas. “Ouviremos todos os setores do governo que tiverem alguma afinidade com os projetos propostos” disse Vaz.

Lei na íntegra.

Imagem em destaque: Freepik.

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