Presidente do CNJ procura big techs para fornecimento de plataformas ao Judiciário brasileiro

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministro Barroso faz encomendas a Amazon, Microsoft e Google, em detrimento de empresas nacionais e da soberania sobre os dados

Países desenvolvidos alcançaram tecnologia de ponta e proeminência nos mais diferentes mercados em grande parte graças ao poder indutor do poder público, que faz encomendas voltadas não só para atender suas necessidades mas também visando a estimular esses avanços técnicos dentro de seus territórios. No entanto, o Brasil parece não ter percebido essa lição. Sinal desse descompasso é decisão tomada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, de encomendar a big techs dos Estados Unidos o fornecimento de plataformas de inteligência artificial para o Poder Judiciário brasileiro. As gigantes já estariam preparando os pacotes, que viriam prontos para o uso de magistrados e advogados, sem consulta à sociedade civil e às empresas brasileiras do setor.

Em fala em sessão no último dia 17 de outubro no plenário do CNJ, o ministro ressaltou que a encomenda seria pro bono, ou seja, sem cobrança. Mas deixou escapar que assim seria “por enquanto”, sem ficar claro como esse processo se ajustaria à legislação de compras estatais. Ele já se reuniu com representantes da Amazon, Microsoft e Google para tratar do tema.

“Vamos fazer o possível para colaborar com os tribunais. A nossa ideia é de parceria, quero que a magistratura me tenha como um parceiro que está aqui para ajudar cada um de nós a servir, da melhor maneira possível, ao país”, destacou Barroso. “Somos servidores públicos, portanto a minha obsessão é melhorar a qualidade do serviço que prestamos à sociedade brasileira.”, justificou o ministro.

Em nota, a Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes), comentou a medida tomada pelo presidente do CNJ: “Apesar da importância e da necessidade da transformação digital do poder judiciário brasileiro, é preciso lembrar que o Brasil conta com um ecossistema inovador que envolve empresas, instituições e profissionais que trabalham com tecnologia e inovação, muitos deles com destaque em diversos setores, inclusive no jurídico, oferecendo soluções inteligentes, ágeis e acessíveis para advogados, juízes, promotores e cidadãos. Uma abordagem alternativa para o desenvolvimento de ferramentas de IA para o judiciário seria a realização de um hackathon – uma maratona de programação que reúne desenvolvedores, designers, empreendedores, academia e entusiastas para criar soluções tecnológicas para um determinado problema ou desafio. Um hackathon seria uma forma mais participativa de envolver os diversos atores interessados no tema, além de estimular a criatividade, a colaboração e a competitividade entre os participantes, gerando mais diversidade e pluralidade de ideias e propostas.”

As big techs estão trabalhando em três frentes para a Justiça brasileira. Está em andamento software de inteligência artificial capaz de fazer leitura de processos e forma a resumir fatos relevantes, decisões de 1º e 2º grau e as razões de recurso. Outra demanda diz respeito ao uso do que ele chamou de um tipo de ChatGPT, uma inteligência generativa, alimentada com a jurisprudência dos tribunais e capaz de fazer esboço de decisão para os juízes. Também está em estudo uma interface única para todos os tribunais, acessível de forma uniforme para todos os advogados do país.

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Audiência no Senado

Na contramão do Judiciário, o Poder Legislativo resolveu dar voz aos representantes do setor no país, ao realizar uma audiência pública no âmbito da Comissão Temporária sobre IA no Brasil (CTIA) do Senado Federal. Os participantes defenderam a necessidade de o Brasil desenvolver tecnologia própria de inteligência artificial para não ficar à mercê justamente das big techs e de outras empresas estrangeiras.

Abraão Balbino, Superintendente-Executivo da ANATEL, ressaltou na audiência que sem o desenvolvimento de tecnologias próprias de IA, o Brasil ficará mais vulnerável e dependente. “Queremos que a IA seja centrada no homem, com propósito para a humanidade, e que acima de tudo, respeite os valores das culturas dos locais de onde ela deve ser aplicada”, disse o representante da ANATEL.

“Devemos pensar em como habilitar o desenvolvimento de soluções de IA.  A IA reproduz o que nós como sociedade reproduzimos. Por isso, não adianta limitar o sistema”, afirmou Balbino.

A Líder do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da Abes, Loren Spíndola, também alertou para a necessidade de se incentivar o desenvolvimento de IA no Brasil. As autoridades, segundo ela, devem acompanhar a evolução do processo de avanço e de regulação em outros países. “É importante os aspectos que trazem que o pensar sobre IA não deve ser isolado, de um país apenas. Precisamos estar numa corrida para inovação, e não para a regulação de IA”, disse Spíndola. Ela destacou ainda que o alvo da regulação não é a tecnologia em si, mas sim o seu uso.

Histórico

Apesar da medida tomada por Barroso, nos últimos anos o Judiciário tem dado preferência ao desenvolvimento no Brasil de suas encomendas tecnológicas. É o caso, por exemplo, de sistemas processuais desenvolvidos pelos próprios servidores do tribunal federal da 4ª Região (Rio Grande de Sul). O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, tentou fazer uma encomenda em 2019 à Microsoft para o desenvolvimento de uma plataforma para seus processos eletrônicos e foi barrada justamente pelo CNJ. O contrato ficaria no valor de R$ 1,32 bilhão, mas foi rescindido.

Segundo o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, estava em jogo não só interesses econômicos nacionais mas também a segurança de dados do Judiciário brasileiro. “É dizer que empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos Tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria”, proferiu o conselheiro em sua decisão.

Leia a nota da Abes na íntegra:

O uso de IA no judiciário pode trazer inúmeros benefícios, como aumento da produtividade, redução de custos, melhoria da qualidade dos serviços judiciais e maior acesso à justiça. No judiciário brasileiro, já existem alguns tribunais que desenvolveram ou estão desenvolvendo projetos para aplicar a IA em diversas atividades, como automatizar rotinas e tarefas burocráticas, auxiliar na análise e classificação de processos, gerar minutas de decisões e sentenças, extrair informações relevantes de documentos jurídicos, entre outras. Segundo um levantamento do CNJ, em 2022 foram identificados 111 projetos de IA no Poder Judiciário, um aumento de 171% em relação ao ano anterior. Alguns desses projetos são:

•          Hércules: um sistema de IA desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que auxilia na análise e classificação de recursos especiais, identificando os temas jurídicos, as teses firmadas e os precedentes aplicáveis. O sistema também gera minutas de decisões e sentenças, que são revisadas pelos ministros.

•          RADAR: um sistema de IA desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que automatiza a distribuição dos processos entre as varas, levando em conta critérios como a competência, a carga de trabalho e a especialização dos juízes. O sistema também monitora o andamento dos processos e alerta sobre possíveis atrasos ou inconsistências.

•          ELIS: um sistema de IA desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que auxilia na análise e julgamento de processos previdenciários, gerando minutas de decisões e sentenças com base em dados extraídos dos documentos jurídicos. O sistema também verifica a conformidade das decisões com as normas legais e jurisprudenciais.

•          Poti, Clara e Jerimum: três sistemas de IA desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que realizam diferentes tarefas, como extrair informações relevantes dos processos, gerar relatórios gerenciais, identificar processos com risco de prescrição, sugerir soluções consensuais e emitir certidões negativas.

Esses são apenas alguns exemplos do uso de IA pelo judiciário brasileiro. Existem muitos outros projetos em andamento ou em desenvolvimento nos diversos tribunais do país, que buscam aproveitar os benefícios da tecnologia para melhorar a qualidade e a agilidade do serviço judiciário.

Apesar da importância e da necessidade da transformação digital do poder judiciário brasileiro, é preciso lembrar que o Brasil conta com um ecossistema inovador que envolve empresas, instituições e profissionais que trabalham com tecnologia e inovação, muitos deles com destaque em diversos setores, inclusive no jurídico, oferecendo soluções inteligentes, ágeis e acessíveis para advogados, juízes, promotores e cidadãos. Uma abordagem alternativa para o desenvolvimento de ferramentas de IA para o judiciário seria a realização de um hackathon – uma maratona de programação que reúne desenvolvedores, designers, empreendedores, academia e entusiastas para criar soluções tecnológicas para um determinado problema ou desafio. Um hackathon seria uma forma mais participativa de envolver os diversos atores interessados no tema, além de estimular a criatividade, a colaboração e a competitividade entre os participantes, gerando mais diversidade e pluralidade de ideias e propostas.

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