Proposta busca blindar encomendas de navios nos estaleiros nacionais

Frente parlamentar avalia alternativas para elaborar um marco legal da indústria naval no segundo semestre

Uma das propostas apresentadas à nova frente parlamentar da indústria naval prevê a criação de um regime patrimonial e de simplificação tributária para encomendas de navios, embarcações e plataformas de petróleo no Brasil.

A intenção é elevar a segurança jurídica de contratos firmados com estaleiros nacionais e, assim, criar medidas para blindar as embarcações e os clientes de eventuais crises que impactem a conclusão das obras – como ocorreu no passado.

Cria o chamado regime de afetação de patrimônio, aplicável à execução de contratos de construção naval. Os detalhes da proposta foram antecipados no político epbr, serviço da agência epbr.

Sob esse regime, os estaleiros ficam obrigados a garantir a separação contábil e o texto prevê até mesmo a criação de sociedades de propósito específico (SPE).

Os estaleiros ficariam legalmente obrigados a assegurar que as parcelas pagas ao longo da prestação do serviço não sejam utilizadas em outras obras.

Evitaria, por exemplo, uma alavancagem desproporcional à capacidade financeira, ameaçando o fluxo de caixa que, em um eventual desequilíbrio, pode comprometer a execução dos contratos.

Na pior das hipóteses, há mecanismos para evitar que o ativo em posse dos estaleiros, como embarcações semiacabadas ou insumos entregues para determinados contratos, tornem-se alvos de credores em longas disputas por recuperação judicial. Facilitaria a transferência do contrato para outro fornecedor, por exemplo.

Parlamentares avaliam marco setorial para o segundo semestre

A minuta de um projeto de lei foi entregue à frente parlamentar da indústria naval, coordenada por Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) essa semana, por Sérgio Bacci, que assumiu como presidente da Transpetro em abril.

Precede o cargo do executivo na subsidiária e não se trata, portanto, de uma proposta com aval institucional da Petrobras. Um grupo que envolve Bacci, entidades e consultores trabalharam no texto por cerca de um ano.

Sérgio Bacci foi vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), entidade que representa os estaleiros. Além de secretário de Fomento e Ações de Transportes do Ministério dos Transportes no primeiro governo Lula.

Simplificação tributária

O regime traria benefícios para os estaleiros. A minuta prevê, por exemplo, uma regra para a encomenda servir como garantia para contratação de crédito, além de limites e a necessidade de aval de entidades financiadoras para determinadas operações.

A esperança é que o aumento da segurança possa acelerar, assim, a redução do custo dos financiamentos – e, ao cabo, a retomada das obras no Brasil.

Na tributação, a minuta propõe a criação de um regime especial simplificado com alíquota unificada de 2% para recolhimento de IRPJ e CSLL.

Além de reduzir os custos com gestão tributária, busca-se também evitar uma discussão sobre perda de arrecadação com o Ministério da Fazenda, com uma carga tributária na média da apuração no regime geral, sobre lucro real.

A minuta também se limita à regulação da tributação sobre a renda dos estaleiros, sem entrar no mérito da reforma em curso no Congresso Nacional, da cobrança sobre bens e serviços.

Plano de trabalho previsto para agosto

A proposta tampouco esgota a pauta setorial, mas é uma peça da tentativa de construção de um marco legal para a indústria naval, que pode ser apresentado em um ou mais projetos de lei, segundo o parlamentar.

A intenção de Lindenmayer é levar todas as ideias aos parlamentares da frente, da qual fazem parte membros de partidos de oposição ao governo Lula, para buscar interesses em comum.

O parlamentar afirmou à epbr que uma prioridade será a requalificação de mão de obra. No auge, o setor chegou a superar 80 mil empregos formais, segundo Sinaval; hoje, mal passa dos 20 mil.

A frente pretende fechar a agenda de trabalho até 15 de agosto e ter os textos prontos no segundo semestre legislativo.

Segundo o deputado, na ordem do dia, estão o escoamento da produção da produção agrícola e o desenvolvimento de hidrovias; e o financiamento de exportações, mirando o mercado do Hemisfério Sul, o que inclui máquinas e equipamentos.

“As propostas e sugestões de modificação [da legislação] serão analisadas, esse é um diálogo que nós vamos fazer antes de endossar ou não o projeto”, diz. “Uma das prioridades agora é a requalificação de recursos humanos. Temos uma mão de obra numerosa que deixou a indústria naval por falta de atualização, essas pessoas precisam ser requalificadas”.

Durante o lançamento da frente, diversas entidades citaram a necessidade de rever a BR do Mar, programa aprovado pelo Congresso Nacional, por iniciativa do então ministro da Infraestrutura, o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Além de facilitar o afretamento de embarcações estrangeiras, a BR do Mar reduziu o adicional de frete, uma cobrança regulada pela Antaq e direcionado ao Fundo de Marinha Mercante (FMM), fonte de capital para construção de navios e estaleiros.

Lindenmayer foi prefeito de Rio Grande (RS), que possui um polo naval e está no primeiro mandato como deputado federal. O estaleiro ERG, na cidade, chegou a ser desativado e retornou em 2021 com serviços de manutenção.

Fonte: EPBR.

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