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TCU apresenta regras para busca de consensos com reguladores; bens reversíveis devem estrear lista

Por Samuel Possebon

Texto publicado originalmente pelo Teletime

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve nesta sexta, 13/01, a primeira reunião com agências reguladoras para tratar de um tema que está na pauta de preocupações do presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas: como buscar soluções consensuais entre outros agentes do Estado e a corte de contas em questões relevantes de mercados regulados. Esse tema é fundamental para o mercado de telecomunicações, considerando a quantidade de pontos de atrito entre TCU e técnicos da ANATEL nos últimos anos. Uma das mais relevantes diz respeito aos bens reversíveis e ao tratamento a ser dado para o fim das concessões de telefonia fixa (STFC).

Na reunião, o TCU apresentou a Instrução Normativa 91, editada por Bruno Dantas em dezembro e que passou a vigorar no início do mês. A instrução busca, justamente, estabelecer “procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal”. O pedido de pactuação pode partir tanto do TCU quando da agência reguladora, e obviamente deve ser fundamentado por pareceres, análises técnicas e estudos específicos. Quem analisará os processos será a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e a Secretaria-Geral de Controle Externo, com a constituição de uma Comissão de Solução Consensual (CSC) com participação do TCU e da agência reguladora requerente, e se for consensual, outros especialistas sem conflitos de interesse podem ser chamados.

Essa comissão terá 90 dias para fazer uma análise e elaborar um relatório, e depois submetê-lo à procuradoria do TCU. Caso não haja consenso, a matéria é arquivada. Havendo uma proposta, o plenário do TCU deve se manifestar em 30 dias.

Ainda não está formalizado, mas é bastante provável que a ANATEL estreie o pedido de busca de uma solução consensual justamente com a questão dos bens reversíveis, já que o TCU tem trazido em reiteradas análises técnicas uma interpretação diferente da adotada pela agência reguladora. Conforme antecipou este noticiário, já há inclusive uma manifestação técnica do TCU com pedido de revisão do Regulamento de Continuidade da Concessão. Foi neste regulamento que a ANATEL cravou uma abordagem funcionalista para a questão dos bens. A questão é central para a definição de todos os temas relacionados ao fim das concessões de telefonia fixa, seja na migração para o regime de autorização, seja a continuidade das concessões, seja nos pedidos de indenização que possam surgir. Trata-se de uma disputa da casa das dezenas de bilhões de reais.

Novos olhos para comunicações

Além da nova ferramenta de busca de consenso com o TCU, há outra novidade. A área de comunicações passará a ser acompanhada agora por uma auditoria específica do Tribunal de Contas, a AudComunicações, sob o comando de Luiz Fernando Ururahy de Souza. Esta auditoria está vinculada à SecexEnergia – Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações, coordenada por Alexandre Carlos Leite de Figueiredo. As mudanças fazem parte de uma reformulação mais ampla na estrutura de acompanhamento do Tribunal de Contas da União.

Foto: Pexels.

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