Coalizão: Anatel não tem experiência em direitos digitais

Coalizão Direitos na Rede (CDR) aponta uma série de razões pelas quais a Anatel não poderia assumir as atribuições para regular as plataformas

Texto publicado originalmente pelo Teletime

Em nota divulgada na tarde desta sexta-feira, 28/04, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) aponta uma série de razões pelas quais a ANATEL não poderia assumir as atribuições para regular as plataformas. A rede de entidades da sociedade civil de direitos digitais lembra que, no contexto dos debates sobre a regulação das plataformas digitais e sobre necessidade de um órgão independente de supervisão, a agência tem se apresentado para ser o órgão preparado para assumir atribuições de fiscalização e regulamentação das plataformas.

O primeiro ponto destacado pela CDR é o de que a ANATEL não teria a expertise necessária nos temas de regulação de plataformas. “A ANATEL não tem atuação próxima à pauta de conteúdo e não é afeita a matérias de direitos humanos que estão no centro desse debate, como a proteção do Estado Democrático de Direito e a proteção de crianças e adolescentes de violência nas redes. Para além disso, nem mesmo efetiva com a devida qualidade a atuação nas matérias de sua atual competência”, critica a CDR no documento.

Nesse sentido, a CDR argumenta que, caso a agência venha a assumir novas competências, isso poderia levá-la a “negligenciar ainda mais seus deveres atuais, prejudicando o necessário avanço da conectividade significativa no Brasil e podendo levar a favorecimento dos interesses das plataformas“.

Para a CDR, são necessárias políticas públicas coordenadas e perenes, que envolvam diferentes órgãos do Estado e que se comprometam com iniciativas de letramento digital e apropriação tecnológica, além do fornecimento de infraestrutura robusta e estável. “Neste contexto, consideramos que, em vez de ampliar seu escopo de atuação para as plataformas digitais, a ANATEL possui um papel fundamental para se fortalecer no âmbito das suas competências no setor de telecomunicações e coordenar essa atividade, possuindo capacidade técnica, domínio da pauta e boa conexão com interlocutores importantes no governo para que solidifique uma política de Estado. Em especial, esse fortalecimento deve ocorrer de modo a superar insuficiências na atuação da autoridade“, defende.

Outro argumento apontado pela coalizão é o de que a ANATEL possuiria desempenho insatisfatório até mesmo para o seu setor. “A agência ainda tem tido atuação insuficiente na matéria de sua competência regulamentar. Considerando então o enorme poder econômico das empresas que prestam serviço na Internet, com poder de mercado inédito e altamente desafiador, e os impactos que geram nos mais diversos espectros do interesse público, especialmente no que diz respeito a direitos fundamentais, políticos e culturais, será temerário atribuir a ANATEL a competência desta regulação, considerando diversas insuficiências no exercício de sua capacidade regulatória e fiscalizatória”, explica a CDR sem apontar casos específicos.

Além disso, a rede de entidades argumenta que recente auditoria do Tribunal de Contas da União apontou uma série de falhas, ineficiência e falta de transparência na atuação da ANATEL. “O plenário do TCU aprovou, no último dia 19 de abril, uma série de recomendações para a agência, após elaborar uma auditoria operacional sobre como os compromissos de abrangência e investimentos (licitações de radiofrequência, leilão do 5G, TACs etc.) contribuem para a qualidade dos serviços, inclusão digital e universalização da banda larga”, diz a CDR na nota.

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