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Exercício ilegal da profissão

A Divisão Técnica do Exercício Profissional (DEP) publicou no Portal do Clube artigo em que trata da proposta de tornar crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. O PL 6.699/2002, de autoria do então deputado José Carlos Coutinho (morto em 2018) vem sendo discutida pela Divisão há pelo menos quatro anos e também é questão prioritária para o CONFEA. O texto aborda o histórico da tramitação no Congresso do texto, que modifica do Código Penal. Após a divulgação do artigo, houve requerimento à Mesa Diretora para inclusão do projeto na Ordem do Dia para apreciação dos Deputados. É o interesse da sociedade que está em jogo.

Para ler o artigo, clique aqui.

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