Participação multissetorial é chave para garantir agenda regulatória eficaz do ecossistema digital

Seminário “Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital” reúne especialistas em Brasília

Texto publicado originalmente pelo Teletime.

participação multissetorial é um elemento chave para a discussão e implementação de uma agenda regulatória para o ecossistema digital. Esta foi a conclusão dos especialistas que participaram do último painel do seminário “Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital”, que discutiu a participação da sociedade na regulação ecossistema digital. O evento foi organizado pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologia das Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB), e aconteceu na quinta-feira, 18, em Brasília.

Paloma Rocillo, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), destacou que sem multissetorialismo o debate pode não ficar completo e não ter as observações necessária por segmentos importantes, como usuários e entidades da sociedade civil de direitos digitais. “Isso seria uma forma de garantir o espírito colaborativo que está no mundo digital”, afirmou.

Rocillo também disse que é importante que as atuais instâncias de participação social sejam fortalecidas e criticou a divulgação do edital de seleção de novos conselheiros do Fustrecentemente empossados pelo Ministério das Comunicações (MCom). Para a representante do IRIS, o chamamento não foi amplamente divulgado, apesar de ter saído no Diário Oficial da União.

Horrara Moreira, da organização AqualtuneLab, apontou que atualmente no Brasil existem diversas experiências de gestão compartilhada de redes e de moderação de conteúdos feitas por pessoas e instituições que estão fora dos centros urbanos, como territórios quilombolas e indígenas. “Foi observado que em algumas dessas comunidades aumentou a circulação de conteúdos maliciosos e violentos. A própria comunidade discutiu e criou suas regras para tentar impedir o aumento desses conteúdos, o que envolveu uma participação coletiva e discutida”, disse.

Bruna Santos, representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), destacou que é importante sempre garantir a participação da sociedade civil como forma de se ter perspectivas a partir de quem usa a tecnologia. Ela citou o caso do Marco Civil da Internet (MCI) e defendeu que a entidade regulatória do ecossistema digital deve ser um arranjo de diversos órgãos, com um reaproveitamento das atuais estruturas existentes, porque, segundo ela, a ANATEL sozinha não daria conta de tratar do tema.

Francisco Brito Cruz, representante do InternetLab, fez uma fala apontado da complexidade que é moderar conteúdos. “Isso hoje é algo quase que impossível, pois temos diversos conteúdos sendo produzidos a cada segundo. Para uma empresa fazer isso, seria necessário um sistema, que poderia apresentar falhas”, disse. Ele também citou o caso da recente decisão da corte suprema corte americana, que manteve a interpretação do princípio previsto na Seção 230, legislação dos Estados Unidos, que retira responsabilidade das plataformas sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O professor Alexandre Veronese, da Faculdade de Direito da UnB, ressaltou a forma de como o debate está sendo feito no Brasil, destacando que o chamado “dever de cuidado”, importado da legislação europeia para o PL 2.630/2020 (PL das Fake News), ainda é algo não colocado em prática na Europa e que, por isso, não se pode ainda ter parâmetros da sua eficácia. Como o texto do PL traz uma regra de revisão futura, seria possível medir os impactos das suas regras.

O secretário de Governo Digital do ministério da Gestão e Inovação (MGI), Rogério Mascarenhas, destacou as ações do governo para garantir a participação das pessoas nos processos decisórios. Uma delas, é a construção do Plano Plurianual (PPA). Segundo Mascarenhas, o governo criou um mecanismo parecido com o orçamento participativo, com etapas estaduais e federal, para a construção de prioridades do orçamento nos próximos quatro anos do governo Lula. Ele também informou que o processo envolve a participação da sociedade por meio de uma plataforma digital.

Print Friendly, PDF & Email

Fale Conosco

Print Friendly, PDF & Email
Inscrição

Enviar Carta