Grandes empresas de tecnologia são alvo de legislação pesada na UE, mas desafio de fiscalizar plataformas digitais e globais persiste
A União Europeia vem endurecendo o jogo contra as chamadas big techs, grandes empresas de tecnologia com atuação global. Duas decisões tentam enquadrar companhias como a Meta (ex-Facebook), Amazon, Google e Apple, que vêm desafiando as normas nacionais vigentes nos diferentes países. Uma delas é o DSA (Digital Services Act), que procura coibir a propagação de conteúdo ilegal na internet. Mais recentemente foi aprovado também o DMA (Digital Markets Act), que visa obstruir a concorrência desleal. Ambos estão repercutindo no mundo e no Brasil, que também debate a questão.
O principal foco do DSA, que prevê multas pesadas e até o banimento nos países-membros da União Europeia em caso de reincidência, é a divulgação de conteúdo impróprio por parte de plataformas digitais e buscadores. Em síntese, a legislação procura equiparar os danos sofridos no ambiente físico com o digital.
Por outro lado, o DMA tem como alvo os abusos econômicos. O texto aprovado pela Comissão Europeia procura coibir práticas anticompetitivas das plataformas digitais. O alvo são os mecanismos de busca, a computação desmaterializada (na nuvem) e o marketing digital em geral, que vêm sendo apontados como responsáveis por uma grande concentração de poder e de indução às compras dos consumidores. São atingidos por essas normas os chamados gatekeepers, plataformas que dificultam a sobrevivência de empresas de pequeno e médio porte.
Segundo João Manoel de Lima Junior, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Núcleo de Estudos Avançados de Regulação do Sistema Financeiro Nacional (NEASF), do mesmo departamento, a efetividade de qualquer controle por parte do poder público de cada país é um desafio diante da natureza da atividade das gigantes da tecnologia. Afinal, elas “não sofrem de algumas limitações territoriais, institucionais e físicas impostas pela regulação pública estatal”.
Para ele, é inevitável que outras partes do mundo acompanhem a tendência da Europa, como já se pode observar através de medidas tomadas tanto nos Estados Unidos quanto na China, por exemplo. As principais iniciativas nesse sentido vêm focando áreas de competição, proteção e compartilhamento de dados, resiliência operacional, estabilidade financeira e boas práticas de negócios. São medidas que têm o objetivo de preservar os benefícios do ingresso e permanência das gigantes de tecnologia no mercado enquanto mitigam os potenciais riscos ao interesse público.
Segundo o professor, proteger o mercado local é uma tarefa complexa, mas necessária. “Como as gigantes de tecnologia têm muito poder econômico, elas poderiam, em tese e principalmente, expulsar concorrentes menores de determinados mercados (squeeze out), adquirir o controle de empresas de tecnologia com potencial disruptivo para eliminar potenciais concorrentes futuros (killer acquisitions) ou reduzir a exposição das marcas e produtos oferecidos por empresas menores nas plataformas digitais que estão sob o seu controle. Existem várias formas de praticar abusos de poder econômico”, ressalta Lima Júnior.
Num sinal de que há realmente uma onda de regulamentação das plataformas digitais, o Canadá anunciou recentemente a elaboração de um projeto que obriga essas empresas a pagarem pelo conteúdo jornalístico que divulgam. A ideia é semelhante a uma lei já aprovada na Austrália. Os próprios Estados Unidos, país que sedia essas big techs, também caminha no sentido de travar os abusos, através da atuação de sua Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio, em tradução livre), cujas cadeiras vêm sendo preenchidas por membros mais críticos à atuação das mídias digitais.
O professor de Direito da UERJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Carlos Affonso de Souza, afirma que esse cabo de guerra entre grandes empresas da internet e os governos não é novo, mas vem se tornando mais acirrado. Punições por desrespeito a normas tradicionais, como a legislação antitruste, nem sempre impedem que essas empresas globais tentem driblar essas restrições. Por isso, a procura por uma regulamentação mais eficiente ainda não chegou a um resultado satisfatório.
O próprio Brasil já avançou bastante com a adoção do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), mas isso não foi suficiente para se ter um controle efetivo sobre a propagação de conteúdo ilegal e sobre os critérios usados pelas plataformas para o banimento de determinadas postagens ou perfis. Tanto que está em tramitação no Congresso Nacional o PL 2.630 (projeto das Fake News), que tenta complementar as regras já em vigor.
“O que podemos destacar é o entendimento de que essas empresas maiores do que a média devem ser mais transparentes. Mas a preocupação de olhar muito para o detalhe, como fez a Europa, pode levar a nova legislação a caducar rapidamente. O mais adequado é uma legislação mais tecnologicamente neutra, sem focar num determinado momento”, adverte o professor da UERJ.
O desafio de regulamentar as empresas de tecnologia, a publicidade e o comércio eletrônicos e a propagação de conteúdo nocivo se dá não só pela rapidez das mudanças, mas pela transversalidade de setores do poder público envolvidos na tarefa. Capacitar os servidores para acompanhar as mudanças constantes e conseguir fiscalizar esse universo também não é simples. Essa é uma novela que começou com início da internet nos anos 1990, quando era chamada ainda de “terra sem lei”. Muitos capítulos ainda virão pela frente.
