Legislação que coíbe fake news e discurso de ódio, defende os direitos autorais e combate a assimetria das big techs ainda patina no Congresso, mas é urgente para a democracia
Seguindo a trilha já tomada pela União Europeia e outros países desenvolvidos, o Brasil começou a discutir a regulamentação das plataformas digitais. São redes sociais, motores de busca e market places (site de comércio eletrônico) que têm atuação transnacional e causam impactos duríssimos na convivência democrática, na cultura e entretenimento, na informação, no setor de varejo, em telecomunicações e até na criminalidade. Impor regras para o bom funcionamento dessas ferramentas controladas por big techs é um robusto desafio para o Congresso Nacional e a sociedade civil. Há ainda a dificuldade para lidar não só com o poder dessas grandes empresas como com a velocidade dos avanços tecnológicos.
Um dos principais projetos que tentam regulamentar essas plataformas é o PL 2.630/2020, também chamado de PL das Fake News. Ele introduz como principal mudança a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo postado nelas por seus usuários, em caso de notícias falsas ou mensagens de ódio ou incitação à violência. As big techs são contra essa mudança, alegando que ela pode ferir a liberdade de expressão e que não devem ser culpadas pelos atos das pessoas que utilizam essas ferramentas. Google e Telegram chegaram a publicar editoriais combatendo a proposta, numa atitude considerada de abuso de poder pelas autoridades brasileiras.
Apesar de serem classificadas como empresas de tecnologia, parte delas funciona na prática cada vez mais como mídias. São plataformas interessadas na captação de audiência para a venda de anúncios pagos. Mas diferentemente dos veículos tradicionais, dispõem de algoritmos que distribuem as postagens entre os usuários de acordo com seu conteúdo. Pode ser uma foto singela de um casal em viagem de lua de mel para os amigos e parentes curtirem, mas também uma mensagem neonazista, o incentivo ao suicídio e até a atos golpistas contra a democracia.
A antropóloga Adriana Abreu Dias, falecida em janeiro deste ano, foi uma das principais pesquisadoras sobre o movimento neonazista no Brasil e deixou obra que retrata o modus operandi dessas células. Em sua tese de doutorado pela Unicamp, intitulada “Observando o ódio: entre uma etnografia do neonazismo e a biografia de David Lane”, ela destaca que a cada 8 segundos são postadas no Twitter mensagens em português contra negros, portadores de necessidades especiais ou LGBTs.
O combate a esse tipo de conteúdo pode avançar, caso o PL seja aprovado. No entanto, ele não tem como coibir a propagação das mesmas mensagens na chamada deep web, como vem sendo apontado por defensores da democracia e dos direitos humanos. Segundo a própria pesquisadora, usando o navegador Tor, nessa internet profunda não falta material racista, homofóbico, misógino e de apologia à violência.
Mas esse não é o único problema envolvendo a aprovação do projeto, que carece de uma definição com relação ao órgão que seria responsável pela fiscalização. A criação de uma autarquia com essa função foi inclusive retirada do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentado em abril deste ano, mas até hoje não apreciado pelo plenário da Câmara. Ele deixou a questão para a regulamentação.
Até o momento, há quatro propostas de modelos para esse órgão: o de uma autoridade independente com um Conselho, o da Comissão Especial de Direitos Digitais da OAB (sistema tripartite), o de regulação de telecomunicações com ampliação das atribuições da ANATEL e o de uma Entidade de Autorregulação Privada (EPA). Mas, segundo estudo da Associação Data Privacy Brasil e do Instituto Vero, a melhor proposta é o modelo de autoridade independente.
O professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Murilo Cesar Ramos defende a criação do órgão de fiscalização fundamental. “Não há como escapar da discussão sobre o ente regulador“, disse Ramos. “Se estamos pedindo regulação, temos que nos perguntar: quem vai regular? Precisamos de uma instância reguladora que seja autônoma“, acrescentou o professor em encontro promovido pela Rede Nacional de Combate à Desinformação e pela Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós).
A regulamentação é de interesse do governo federal, mas o lobby das big techs no Congresso é forte e tem emperrado a tramitação. O próprio presidente Lula defendeu a regulamentação recentemente em sua visita a Cuba. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, também pediu a aprovação da medida em audiência pública realizada no Senado.
“É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. Liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável”, argumentou o ministro Dino.
A regulação tem ampla aprovação entre a população brasileira. Segundo pesquisa realizada pela Atlas Intel, 78% dos brasileiros são favoráveis à aprovação de uma lei para regular o funcionamento das redes sociais no país. É uma tendência mundial, bem como a necessidade de cobrança pelo uso de conteúdo jornalístico por plataformas como o Google, até em defesa da qualidade da informação que é consumida pela população. A medida já foi tomada pela União Europeia, Austrália e Canadá, mas ainda patina no Brasil.
Texto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) está tramitando desde 2019, e inclui todo o conteúdo protegido por direitos autorais, que atualmente é compartilhado na rede sem qualquer remuneração, o que abrangeria também o setor cultural. O relator Elmar Nascimento (União-BA) já apresentou seu parecer em agosto, mas o projeto ainda não foi votado.
Enquanto isso, até países emergentes como a África do Sul e a Indonésia vêm avançando na regulação da cobrança pela publicação indevida de conteúdo jornalístico.
A época em que a internet era considerada “terra sem lei” parece mesmo estar acabando, até porque a rede não é mais um espaço de livre atuação de pessoas independentes. Há uma grande concentração no tráfego de dados por parte de poucas companhias, como Google, Netflix, Meta e Amazon. Por isso, a Comissão Europeia já começou a discutir uma forma de remuneração também às empresas responsáveis pela infraestrutura por esse uso intenso, principalmente por conta do advento do 5G, que requer altos investimentos.
O tema foi um dos principais do Painel Telebrasil Summit, realizado em 12 de setembro, em Brasília. “Esses atores não pagam pelo uso das redes, que exigem investimentos adicionais das empresas de telecomunicações. É improvável que as operadoras tenham recursos para fazer investimentos se as OTTs não pagarem pelo serviço de conectividade que usam delas. Respeitamos os atores da nova economia, mas é impossível enfrentar os novos tempos com as velhas regras”, detalhou o CEO da Vivo, Christian Gebara, que assumiu a presidência a Telebrasil.
As grandes empresas de tecnologia tiveram crescimento vertiginoso nos últimos anos e atingiram o topo do ranking das maiores companhias em valores de mercado do mundo, mas grande parte desse sucesso e alta concentração foi fruto justamente da desregulamentação e de práticas abusivas. Acabam asfixiando também a inovação e o desenvolvimento de startups. Tanto que a União Europeia incluiu em seu Digital Markets Act (DMA), nova legislação sobre o tema, a punição para práticas anticompetitivas por parte das plataformas digitais. Entre as medidas tomadas está a de proibir o “aprisionamento” dos usuários e restrições aos meios de pagamento por serviços ou produtos comprados. Portanto, o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais dificilmente deve se encerrar com uma única lei e deve ser mantido na velocidade da evolução tecnológica.
